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ARTIGO

REVISTA DA FACULDADE DE DIREITO DO SUL DE MINAS

SISTEMA DE NULIDADES DO PROCESSO ARBITRAL À LUZ DA SEGURANÇA JURÍDICA

Paulo Henrique Silva Godoy; Cristiano Aparecido Quinaia



RESUMO

Com o advento da Constituição Federal de 1988 e a ampliação do acesso à justiça, ocorreu o fenômeno da expansão da litigiosidade, para o qual a estrutura do Poder Judiciário tem se reinventando visando atender ao contingente de processos. Somado a isso, a sociedade brasileira tem se inserido cada vez mais no cenário empresarial e econômico, sendo território de fixação de grandes corporações multinacionais. Nesse contexto, a Arbitragem ganhou destaque como forma extrajudicial de solução de conf litos em razão da segurança e celeridade que confere às grandes negociações e empresas. Com o presente, será analisado o universo da teoria das nulidades aplicadas ao processo de arbitragem, com a leitura do sistema original trazido pela Lei n. 9.307/96 e suas recentes alterações com a Lei n. 13.129/2015, de forma a apresentar uma interpretação em harmonia com a garantia de segurança jurídica nas relações sociais.


PALAVRAS-CHAVE:

Processo; Arbitragem; Nulidades.



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