MESTRADO FDSM
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Dissertações de mestrado - FDSM

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2019
ARIEL DE AZEVEDO GRANDAL COÊLHO
Reconhecimento Constitucional da Família Poliafetiva no Brasil
THAÍS REZENDE AZEVEDO RIBEIRO
Direito de Não Nascer e a Teoria da Ancestralidade no Direito de Família
ROSANA FONTANIELLO
Prescrição nas Ações de Indenização Relativa às Doenças Ocupacionais do Trabalho: Uma Reflexão Crítica à Luz da Hermenêutica de Lenio Streck
PEDRO AUGUSTO MACHADO
Livre Concorrência e Defesa do Consumidor: Infrações à Ordem Econômica Praticadas por Micro e Pequenos Empresários e seus Impactos Sobre as Relações Consumeristas
BÁRBARA VIEGAS CARVALHO
Quem Tem Medo do Terrorismo? A Voz e o Silêncio dos Refugiados Nigerianos no Brasil Vítimas do Boko Haram
DAVID DENNER DE LIMA BRAGA
Anotações Sobre Risco na Contratualidade : Uma Abordagem a Partir da Teoria dos Sistemas de Niklas Luhmann
TIAGO REIS DA SILVA
Enfrentamento Jurídico das Candidaturas Fictícias como Fator de Inserção da Mulher no Círculo Político-Partidário
LARISSA BALSAMÃO AMORIM
A Expansão do Poder Judiciário: A Tensão Entre as Funções Majoritárias e Contramajoritárias e a Abertura ao Diálogo
JOSÉ CARLOS COSTA
O Direito ao Acesso à Educação Financeira como Forma de Inclusão Social: Desafios no Ambiente da Financeirização da Economia Brasileira
ADRIANO RODRIGO REIS
O Direito à Saúde e o Papel da Jurisdição: Parâmetros e Critérios Estabelecidos pelo Supremo Tribunal Federal nas Demandas por Medicamentos de Alto Custo
DANIELLA GIMENES ANDRADE
Do uso de agrotóxicos ao pacote do veneno: uma abordagem a partir do direito humano à alimentação adequada
2018
NEYMILSON CARLOS JARDIM
Estado de Coisas Inconstitucional no Sistema Penitenciário Brasileiro: Um caminho adequado constitucionalmente na construção de direitos fundamentais
SÉRGIO HENRIQUE SALVADOR
Uma (outra) leitura da Regra da Contrapartida na Relação Previdenciária
FELIPE DEMIAN SIQUEIRA DE MELLO
Representação e cooptação política: dimensões históricas do sistema partidário brasileiro
HENRIQUE VIEGAS CUNHA
A soberania na era da informação: impactos na política e no direito
MARIA CAROLINA BELTRÃO SAMPAIO MATIOLI
Planejamento e diálogos institucionais: uma alternativa à atuação judicial para a efetivação do direito à saúde no Brasil
SAMIR VICENTE RIBEIRO BLAGITZ
RACISMO E INJÚRIA RACIAL NA ERA DA INFORMAÇÃO: velhos crimes em novos espaços
GILMAR REZENDE JÚNIOR
O papel do estado/juiz na prestação jurisdicional nas lides de consumo e a inconstitucionalidade da súmula 381 do superior tribunal de justiça
LUIZA ANTUNES MAGALHÃES
Licitações sustentáveis: a garantia do meio ambiente equilibrado como um dever constitucional do estado
LISIANE CRISTINA DURANTE
Responsabilidade Fiscal: A Salvaguarda dos Direitos Sociais
FERNANDA FERREIRA MENDES
Meio ambiente do trabalho como direito fundamental: uma análise da eficiência das normas regulamentadoras frente à convenção n° 155 da OIT
PAULO CÉSAR CRIVELARO
O direito fundamental à moradia e sua exigibilidade em face do estado
JÚLIO CÉSAR MUNIZ
Direito fundamental à educação - Análise sobre o binômio inclusão e exclusão social e o Paradoxo do Estado Democrático de Direito
DÉBORA LAÍS DOS SANTOS COSTA
Fundamentar ou não fundamentar? Eis a questão: um debate a partir da Chain Novel de Dworkin sobre o artigo 489, §1º e sua aplicabilidade no Brasil contemporâneo
ALLAN RAMALHO PERES
“Civil Law”, pragmatismo e análise jurídico-econômica da informação negociada
LEANDRO MOREIRA BARRA
Dano moral ambiental: responsabilidade, reconhecimento e critérios de aplicação na perspectiva dos direitos fundamentais - sociais
2017
FLÁVIO MATIOLI VERÍSSIMO SILVA
Barreiras à Universalização da Gratuidade nos Transportes Públicos Urbanos: uma Análise da Ocupação das Cidades, dos Serviços Públicos e dos Direitos Sociais no Contexto Brasileiro
LAURO SAMPAIO MESQUITA JÚNIOR
Para Além do Positivismo Jurídico na Prática Judiciária Brasileira: Dworkin Versus Hart, Integridade Versus Discricionariedade
HENRIQUE DE OLIVEIRA
Direito do Trabalho e Teoria da Flexibilização: Os Direitos Fundamentais Sociais em Xeque
BÁRBARA HELENA SIMÕES
A questão de gênero no debate sobre os direitos fundamentais das mulheres migrantes: um trabalho de campo nas cidades de Pouso Alegre e Borda da Mata
FRANCISCO RENATO SILVA COLLYER
Telejornalismo Sensacionalista e o Debate da Redução da Maioridade Penal: Uma discussão sobre a desfiguração do adolescente em conflito com a lei a partir dos pressupostos da Teoria Luhmanniana
EMERSON REIS DA COSTA
A Prova Ilícita e Sua Confrontação com a Lei de Organizações Criminosas na Perspectiva do Constitucionalismo Contemporâneo
ALEX PEREIRA BUHLER
Orçamento Público e Decisão Judicial Sob Uma Perspectiva dos Limites Constitucionais
LUIZ GUILHERME SALLES BARBOSA
A Referência Democrática na Memória Social Brasileira: Construção de Identidade Entre Evolução Semântica e Complexidade Organizacional
DANIELA DE LIMA RANIERI GUERRA
A Dialética do Direito à Saúde: Entre o Direito Fundamental à Saúde e a Escassez de Recursos
2016
RENAN LONGUINHO DA CUNHA MATTOS
Do Ato ao Processo Administrativo: O Direito Administrativo em Evolução
LEONARDO CAIXETA DOS SANTOS
Usucapião Administrativa: Democratização do Acesso à Justiça e Efetivação da Função Social
ADRIELLY FRANCINE ROCHA TIRADENTES
Direito, Religião e Orientação Sexual: Os Paradoxos ao Reconhecimento da Família Homoafetiva
FILIPE AUGUSTO CAETANO SANCHO
Novo Sujeito Político: Desestruturações e a Multidão
HÉLIO RIBEIRO
Efetivação dos Direitos Fundamentais Sociais no Brasil Sob a Perspectiva das Limitações do Estado
MARIA LYDIA GOMES FLORA
Dignidade e Liberdade nos Limites da Vida: Um Debate Constitucional Sobre o Testamento Vital
JOSÉ ANTÔNIO PEREIRA
Potencialidades e Riscos da Paradiplomacia: Um Estudo da Legitimidade Constitucional dos Municipios
DANIELLE DOMINGUES DE CARVALHO
Formação Para a Cidadania: Um Debate Sobre a Educação no Estado Democrático
THANUS LUIZ NOGUEIRA ZENUN MESSIAS
Accountability Eleitoral: O Controle Vertical do Mandato Político Por Meio do Voto Destituinte
ISABELA DE CASTRO FRANCO
A Desconstrução da União Pela Reconstrução dos Municípios: Democracia Por Vir - O Direito ao Grito e à Singularidade
RENATO MENDES WISNIEWSKI
O Surgimento de Agências Estatais de Controle Sobre O Crime Organizado no Brasil: Uma Leitura da Adequação Constitucional das Respostas aos Novos Fenômenos
IGOR JOSÉ MOREY FEITAL
Os Aspectos Jurídico, Econômico e Político da Erosão da Base Tributária do Icms no Estado Democrático de Direito
RENATO GAVIÃO
O Inquérito Policial No Brasil e Seus Conceitos: Questões de Validade Entre a Forma e o Conteúdo
RAMIRO CUSTÓDIO DE SOUZA JUNIOR
O Conceito de Organização Política em Niklas Luhmann
IZABELA ALVES DRUMOND FERNANDES
Judicialização da Saúde: Estudos de Casos – Oxigenoterapia Hiperbárica Lesões Refratárias: Lesões Pé-Diabético
FABRÍCIO ADRIANO ALVES
A Liberdade de Expressão e Sua Regulação no Espaço Virtual: O Marco Civil e o Seu Papel Promotor e Construtor de Direitos
GUILHERME RAIMUNDO DA SILVA
O Processo Judicial no Estado Democrático de Direito: Entre Celeridade e Legitimidade
DAMÁRIS COSTA RIBEIRO
Implicações Jurídicas da Reprodução Humana Assistida: O Jurisprudencialismo Como Método na Busca da Correta Decisão Jurídica
2015
ROBSON SOARES DE SOUZA
Justiça Constitucional e Súmulas Vinculantes: Uma Leitura de Garantia aos Direitos Fundamentais
MARIA DO CARMO LOPES TOFFANETTO ROSSITTO BASSETTO
Democratização do Acesso à Justiça Análise dos Juizados Especiais Federais Itinerantes na Amazônia Legal Brasileira
SÉRGIO SANTOS MELO
Processo Administrativo Previdenciário Democrático: O Direito de Participação do Administrado em Uma Dimensão Dialógica
TACÍLIO ALVES DA SILVA
Supremo Tribunal Federal Cidadão: Uma Análise da Distribuição de Cidadania Constitucional Pelo Supremo Tribunal Federal à Luz da Reclamação Constitucional 4.335
RICARDO MACHADO ALVARENGA
O Princípio do Contraditório na Aplicação do Precedente Judicial: Um Texto a Ser Interpretado
JULIANA BERNARDES FERREIRA DA CUNHA
Função Social da Empresa e Externalidades Positivas
MARCELO JOSÉ LINS BARBOSA
O Estado Constitucional e os Desafios Democráticos: A Edição de Medidas Provisórias em Matéria Tributária
CLÁUDIA MARIA MARTINS BARBOSA GRAÇA
Ambivalências do Ensino Jurídico Brasileiro: Entre Técnica e Valores, Entre Dogmas e Sociedade
PAULO HENRIQUE BORGES DA ROCHA
Faces da Política e Faces da Constituição: Exploração das Relações Entre Poderes Republicanos no Sistema Constitucional Brasileiro
GLÍCIA PAULA RESENDE
Direito Penal do Inimigo, Seletividade Penal e a Relativização de Garantias Segundo a Teoria do Garantismo Penal de Luigi Ferrajoli
FLÁVIO MORAES JÚNIOR
Flexibilização dos Direitos Trabalhistas e o Princípio da Proibição do Retrocesso Social
NAIARA DINIZ GARCIA
A Mídia Versus o Poder Judiciário: A Influência da Mídia no Processo Penal Brasileiro e a Decisão do Juiz
GABRIELA LOYOLA DE CARVALHO
Enfrentando Paradoxos: A Análise Constitucional do Programa Mais Médicos Como Afirmação ao Direito à Saúde
2014
RÔMULO RESENDE REIS
A Jurisdição no Estado Moderno Enquanto Mecanismo de Encobrimento da Diversidade: A Alternativa da Jurisdição Plurinacional na Constituição Boliviana
MARIA GORETE FERREIRA
Direito à Educação e Política Pública de Acesso ao Ensino Superior: Um Debate Sob a Perspectiva dos Beneficiários do Prouni
JOSÉ AUGUSTO DE CARVALHO NETO
A Convenção 111 da Oit Como Instrumento de Proteção dos Direitos Fundamentais: Uma Análise da Sua Aplicação na Jurisprudência do TST
LIDIANE MAURÍCIO DOS REIS
Dimensões Constitucionais do Garantismo Para Uma Jurisdição Penal Legítima: A Formação da Decisão Criminal a Partir da Determinação da Verdade
DEIVISON RESENDE MONTEIRO
Previdência Social e Efetividade da Constituição: Uma Proposta Compreensiva da Norma Constitucional Para Além do Argumento Econômico
FÁBIO DE SOUZA DE PAULA
O Discurso Contemporâneo do Poder Constituinte: Entre Constitucionalismo e Participação Popular
FRANCISCO TOMAZOLI DA FONSECA
A Liberdade Religiosa Como Direito Fundamental e a Laicização do Estado Democrático de Direito
DANIEL TEIXEIRA SILVA
Vedação à Despedida Arbitrária: O Contexto e a Perspectiva Brasileira a Partir Das Dimensões Constitucional e Internacional
BRUNO HENRIQUE GONÇALVES
Da Judicialização da Política ao Ativismo Judicial: Uma Análise Constitucional Democrática do Protagonismo Judicial em Busca de Uma Legitimação da Decisão Jurídica
SOCORRO BEZERRA DOS SANTOS MACHADO
Propriedade Privada e Função Social : O Regime Jurídico da Propriedade Urbana no Brasil
ALINE HADAD LADEIRA
As Súmulas Vinculantes em Paralelo ao Precedente Judicial: Reflexões Críticas a Partir do Direito Como Integridade de Ronald Dworkin
RODRIGO MEDEIROS DA SILVA
A Influência do Labeling Approach na Concretização de Direitos Fundamentais e Seus Reflexos na Vida Social
MALU MARIA DE LOURDES MENDES PEREIRA
Júizo de Ponderação na Jurisdição Constitucional: Uma Análise da Adpf 54 - Aborto de Anencéfalos
2013
DIMAS MESSIAS DE CARVALHO
A Efetividade dos Princípios Fundamentais no Direito de Família Para Reconhecimento da Paternidade Socioafetiva.
PAULO HENRIQUE DA MOTA
Função Social da Empresa e Valorização do Trabalho Humano em Face da Demissão Coletiva: O Papel da Negociação Coletiva de Trabalho
GUSTAVO OLIVEIRA CHALFUN
Situação Jurídica e Direitos Fundamentais do Consumidor Idoso.
JOSÉ WALTER DA MOTA MATOS
A Construção do Conceito de Segurança Pública na Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal no Século XXI
RUBENS ALVES DA SILVA
A Efetivação do Direito ao Trabalho Por Meio da Implatação do Polo Industrial de Manaus.
JOÃO BATISTA DE CARVALHO JUNIOR
Exploração Teórica Para Compreensão da Representatividade e Participação; Mediações Entre Sociedade, Estado e República nas Dimensões do Constitucionalismo.
GERALDO LUIZ VIANNA
Judicialização da Saúde Suplementar: A Concepção do “Direito Como Integridade” Contra a Discricionariedade Judicial
DANIEL LIMONGI ALVARENGA ALVES
A Iniciativa Instrutória do Juiz e a Proteção dos Direitos Fundamentais Diante do Sistema Processual Penal Brasileiro à Luz da Teoria do Garantismo Penal Como Dimensão Teórica do Constitucionalismo
DIMAS DANIEL DE CARVALHO
Famílias Simultâneas na Ordem Constitucional Democrática
2012
LUIZ CLÁUDIO BORGES
Acesso à Justiça e Litigiosidade na Crise do Poder Judiciário do Brasil
ANDRÉIA APARECIDA D'MOREIRA ARRUDA
Os Quilombolas: Democracia e Culturalismo Como Respeito à Diferença
CLAUDINEI FERREIRA MOSCARDINI CHAVASCO
A Instrumentalização do Direito ao (do) Desenvolvimento no Âmbito Municipal: Analise do Município de Pouso Alegre.
TUANY PEREIRA CUSTÓDIO
Discricionariedade do Ato Administrativo e o Seu Controle Judicial Para a Efetividade dos Direitos Fundamentais
MÁYRA FIGUEIREDO FRISON
O Pluralismo Familiar e a Mutação Constante do Formato de Família: A Constitucionalização do Direito Civil e Dimensões do Concubinato na Promoção da Dignidade da Pessoa Humana
THIAGO ALVES MIRANDA
A Busca de Proteção e Fortalecimento de Uma Sociedade Multicultural Através do Diálogo Intercultural
MANUELA DE CARVALHO RODRIGUES
Democracia e Direitos Humanos: A Utilização das Mídias Sociais nas Mobilizações Relacionadas ao Modelo de Justiça de Transição no Brasil
MARCO AURÉLIO DE OLIVEIRA SILVESTRE
A Responsabilidade do Estado por Atos Legislativos
ANA SILVA MARCATTO BEGALLI
A Efetivação do Direito ao Trabalho da Pessoa Com Deficiência no Brasil: O Papel do Estado e das Empresas
MARIA ROSILENE DOS SANTOS
A Concepção de Princípios Jurídicos na Hermenêutica Filosófica
GABRIELA SOARES BALESTERO
O Resgate da Democracia Participativa e Deliberativa Como Mecanismo Legitimador do Exercício dos Poderes Estatais
ANGELA LIMONGI ALVARENGA ALVES
Constitucionalismo e Democracia: Soberania e Mito Constitucional
WELLINGTON CLAIR DE CASTRO
A Ilegitimidade do Direito Penal – Análise do Problema Fundamental do Direito Penal Frente à Constituição Social Democrática de 1988
LUDMILA FERREIRA TEIXEIRA
Acesso à Justiça Qualitativo
REGIS WILLYAN DA SILVA ANDRADE
A Legitimidade da Delimitação dos Direitos Fundamentais na Esfera Administrativa em Face da Teoria da Democracia Deliberativa
NÉLIDA REIS CASECA MACHADO
A Proteção dos Quilombolas – Possíveis Releituras de Inclusão
ROSYANNE SILVEIRA DA MATA FURTADO
Ensino Jurídico e Direitos Humanos: Itinerários Para Formação de Uma Dimensão Axiológica, Humanista e Inclusiva
DIOGO BACHA E SILVA
Ativismo no Controle de Constitucionalidade: A Transcendência dos Motivos Determinantes e a (I)Legítima Apropriação do Discurso de Justificação Pelo Supremo Tribunal Federal
LUCIANO MENI GONÇALVES
O Direito Fundamental À Saúde: Do Biopoder Às Audiências Públicas Da Saúde Como Instrumento Da Democracia Deliberativa
WAGNER SARAIVA FERREIRA LEMGRUBER BOECHAT
Meio Ambiente Natural E Meio Ambiente Artificial: Inter-Relações Jurídicas Entre O Espaço A As Cidades
ANA CARLA TAVARES COELHO
A Intervenção Do Estado Brasileiro Na Vida Privada: Um Estudo Sobre A Lei Da Palmada
ANA PAULA BARROSO DE SALLES PAIVA PRADO
Direito Fundamental À Saúde: Direito Social Tratado Como Direito Individual No Brasil