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EVENTO

Publicado dia 28/04/2016 - 08:00:00

PALESTRA 07/05/2016, sábado, às 09h

Inscrições abertas para a Palestra com o tema "As Novas Audiências de Custódia no Brasil, à Luz dos Tratados Internacionais de Direitos Humanos" sob a coordenação do Professor Dr. Hamilton da Cunha Iribure Júnior.

A Faculdade de Direito do Sul de Minas convida todos os acadêmicos e a comunidade para a Palestra com o tema "As Novas Audiências de Custódia no Brasil, à Luz dos Tratados Internacionais de Direitos Humanos" que será ministrada pelo Professor Hamilton da Cunha Iribure Júnior e pelo mestrando Emerson Reis da Costa.

Em fevereiro de 2015, o CNJ, em parceria com o Ministério da Justiça e o TJSP, lançou o projeto Audiência de Custódia, que consiste na garantia da rápida apresentação do preso a um juiz nos casos de prisões em flagrante. A ideia é que o acusado seja apresentado e entrevistado pelo juiz, em uma audiência em que serão ouvidas também as manifestações do Ministério Público, da Defensoria Pública ou do advogado do preso.

Durante a audiência, o juiz analisará a prisão sob o aspecto da legalidade, da necessidade e da adequação da continuidade da prisão ou da eventual concessão de liberdade, com ou sem a imposição de outras medidas cautelares. O juiz poderá avaliar também eventuais ocorrências de tortura ou de maus-tratos, entre outras irregularidades.
O projeto prevê também a estruturação de centrais de alternativas penais, centrais de monitoramento eletrônico, centrais de serviços e assistência social e câmaras de mediação penal, que serão responsáveis por representar ao juiz opções ao encarceramento provisório.

A implementação das audiências de custódia está prevista em pactos e tratados internacionais assinados pelo Brasil, como o Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos e a Convenção Interamericana de Direitos Humanos, conhecida como Pacto de San Jose.

O evento ocorrerá no dia 07/05/2016, sábado, às 09h00, no Salão do Júri desta instituição de ensino.

Vagas limitadas.

Cód 83: Palestra
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