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EVENTO

Publicado dia 13/09/2017 - 08:13:00

CICLO DE ESTUDOS AVANÇADOS “JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS – LEI Nº. 9.099/95” 26/09/2017, terça-feira, às 15h.

Inscrições abertas para o Ciclo de Estudos Avançados com o tema “Juizados Especiais Criminais – Lei nº. 9.099/95” sob a coordenação do Grupo de Pesquisa SAPERE AUDE que tem como Pesquisador-Líder o Professor Dr. Hamilton da Cunha Iribure Junior.

A Faculdade de Direito do Sul de Minas convida todos os acadêmicos, bacharéis, advogados e operadores do Direito para o Ciclo de Estudos Avançados com o tema “Juizados Especiais Criminais – Lei nº. 9.099/95" que será ministrado pelo Professor Dr. Hamilton da Cunha Iribure Júnior. Este Ciclo de Estudos tem como objetivo proporcionar aos operadores do Direito, interessados em aprimorar seus conhecimentos, se capacitar e atuar perante aos Juizados Especiais Criminais, as ferramentas necessárias para um adequado desempenho, à luz dos preceitos fundamentais estribados na ordem processual constitucional, mormente nos princípios específicos constantes na lei que institui e regula os JECrim’s.

Ainda, na contextualização temática de estudos dos Juizados Especiais Criminais, os seguintes objetivos específicos podem ser destacados:

a-) estudos dos fundamentos constitucionais dos Juizados Especiais Criminais;
b-) análise das modificações introduzidas pela Lei n. 9.099/95 em política criminal;
c-) avaliação dos institutos despenalizadores constantes nos Juizados Especiais;
d-) análise da atuação de magistrados e promotores de justiça nesses Juizados;
e-) avaliação dos atos e fases que compõem o rito sumaríssimo;
f-) os limites da conciliação e da aplicação de uma pena no rito sumaríssimo;
g-) a sentença e os recursos previstos na Lei n. 9.099/95.

Os encontros ocorrerão nos dias 26; 27 e 28/09/2017, terça, quarta e quinta-feira, das 15h às 18h, no Salão do Tribunal do Júri desta instituição de ensino. Vagas limitadas.
Cód 170:  Ciclo de Estudos Avançados “Juizados Especiais Criminais –...
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