PALESTRA "OS DESAFIOS DA CONSTRUÇÃO DO CONTROLE DO TABACO..."
26/08/2017, sábado, às 09h.
A Faculdade de Direito do Sul de Minas convida todos os acadêmicos e a comunidade para a Palestra com o tema “Os Desafios da Construção do Controle do Tabaco no Âmbito Interno e Internacional" que será ministrada pelo Professor Doutor Luís Renato Vedovato.
Ementa: Desde 2005, o Brasil é parte da Convenção Quadro de Controle do Tabaco (CQCT) e deve implementar ações que visem a diminuição dos efeitos nocivos do tabagismo, principal causa de morte evitável no mundo, e foco essencial do Organização Mundial da Saúde no campo da Saúde Global. Os desafios são de várias linhas, incluindo direito constitucional (hierarquia do tratado), direitos fundamentais (limites de atuação do Estado - Direitos Humanos e empresas), responsabilidade civil, direito do consumidor e direito do investimento estrangeiro. Nesse sentido, a exposição visa indicar quais são os principais desafios internos e internacionais enfrentados pelo Brasil nesses quesitos para a implementação da CQCT, com vistas à efetivação do direito à saúde.
O evento ocorrerá no dia 26/08/2017, sábado, às 09h, no Salão do Tribunal do Júri desta instituição de ensino.
Vagas limitadas.
O evento ocorrerá no dia 26/08/2017, sábado, às 09h, no Salão do Tribunal do Júri desta instituição de ensino.
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